AREsp 2869588 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, após o julgamento do agravo interno, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do Tema 1.300/STJ sobre o ônus da prova nas ações que contestam saques em contas do PASEP, impondo a anulação das decisões anteriores e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual sobrestamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Embargante: RUBENS NASCIMENTO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Para Juízo De Conformação
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); anuladas as decisões anteriores; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.
Legal Topics
Ônus Da Prova, PASEP, Recursos Repetitivos, Tema 1.300/stj, Baixa Do Processo Para Conformação, Sobrestamento
Processual Civil Processual Administrativo Ônus Da Prova PASEP Recursos Repetitivos Tema 1.300/stj Baixa Do Processo Para Conformação Sobrestamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RUBENS NASCIMENTO OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma Embargos Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Com Baixa Nesta Corte Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Qual é o ônus da prova nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP
  2. 2 Se, diante da tese firmada em Tema 1.300/STJ e de julgados da Corte, deve-se anular o acórdão e devolver os autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/baixa nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos modificativos porque, após o julgamento do agravo interno, o Superior Tribunal de Justiça firmou a tese do Tema 1.300/STJ sobre o ônus da prova nas ações que contestam saques em contas do PASEP, impondo a anulação das decisões anteriores e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação e eventual sobrestamento nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); anuladas as decisões anteriores; devolução dos autos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte para que proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Anular as decisões de fls. 540/541 e 598