AREsp 2798151 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e da análise discricionária da inversão do ônus da prova prevista no CDC, matéria que deve ser sopesada pelas instâncias ordinárias; ademais, por ausência de contrarrazões e não ter sido debatida matéria apontada, aplica-se a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova e requisitos de sua aplicação pelas instâncias ordinárias
  2. 2 ausência de prequestionamento e incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados e porque a pretensão recursal demandaria reexame de questões fático-probatórias e da análise discricionária da inversão do ônus da prova prevista no CDC, matéria que deve ser sopesada pelas instâncias ordinárias; ademais, por ausência de contrarrazões e não ter sido debatida matéria apontada, aplica-se a Súmula 211/STJ. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais para 17% (dezessete por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.