AREsp 2963008 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso e, por aplicação da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à intermediação (Súmula 282/STF), deu-se provimento apenas nas partes que comportavam revisão jurídica: a cláusula penal foi reduzida para 10% por ser manifestamente excessiva no contexto fático e a condenação ao pagamento da taxa de fruição foi afastada por inexistir elementos que legitimassem sua cobrança no caso concreto.

Parties
Recorrente: EDGAR GUIMARÃES LOPES; Recorrido: Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido em parte e provido em parte
Legal Topics
Ônus Da Prova, Danos Morais, Cláusula Penal, Taxa De Fruição, Comissão De Intermediação, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Danos Morais Cláusula Penal Taxa De Fruição Comissão De Intermediação +3 more

Case Brief

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Parties

EDGAR GUIMARÃES LOPES

Recorrente

Prestige Incorporação e Administração de Bens Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 reexame fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  2. 2 ônus da prova em relação à falha de informação (CDC art. 14, §3º)
  3. 3 ausência de prequestionamento/impedimento por Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, por aplicação da impossibilidade de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ) e da ausência de prequestionamento quanto à intermediação (Súmula 282/STF), deu-se provimento apenas nas partes que comportavam revisão jurídica: a cláusula penal foi reduzida para 10% por ser manifestamente excessiva no contexto fático e a condenação ao pagamento da taxa de fruição foi afastada por inexistir elementos que legitimassem sua cobrança no caso concreto.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e provido em parte

Orders

  • Reduzir a cláusula penal para 10% do valor pago
  • Afastar a condenação relativa à taxa de fruição