AREsp 2720949 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre a demonstração do fato constitutivo do direito e sobre a limitação da defesa a alegações genéricas, de modo que acolher as teses da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula Nº 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula Nº 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (09/12/2025 a 15/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373, CPC e art. 421, CC)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação adequada sobre a demonstração do fato constitutivo do direito e sobre a limitação da defesa a alegações genéricas, de modo que acolher as teses da agravante demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula nº 7/STJ; ademais, determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial.