AREsp 3067475 - DECISAO

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Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); além disso, o exame da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamento idôneo (insuficiência probatória dos laudos e ausência de preservação dos bens) capaz de manter a decisão de improcedência.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Admissibilidade, Dissídio Jurisprudencial, Laudos Técnicos, Ressarcimento/regresso
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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Negativa de vigência do art. 786 do Código Civil
  2. 2 Negativa de vigência do art. 373, inciso II, do CPC quanto à suficiência de provas documentais e laudos técnicos
  3. 3 Alegado dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 373, inciso II, do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do Recurso Especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma clara e específica, a violação de dispositivo de lei federal nem procedeu ao cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial (Súmula 284/STF); além disso, o exame da distribuição do ônus da prova implicaria reexame de fatos e provas, óbice da Súmula 7/STJ, e o acórdão recorrido apresentou fundamento idôneo (insuficiência probatória dos laudos e ausência de preservação dos bens) capaz de manter a decisão de improcedência.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.