AREsp 2993923 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque a reforma das conclusões quanto ao ônus da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante (ré): SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Transporte Ônus Da Prova Vale Pedágio Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

SANTALUCIA ALIMENTOS LTDA.

Agravante (ré)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/obscuridade)
  2. 2 Ofensa ao art. 373, inc. I, do CPC (ônus da prova quanto ao pagamento dos pedágios e exclusividade do transporte)
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões essenciais (arts. 489 e 1.022 CPC) e porque a reforma das conclusões quanto ao ônus da prova demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial