AREsp 2847077 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a inversão do ônus da prova não afasta a obrigação da parte autora de comprovar sua condição de pescadora e os fatos constitutivos do direito (dano e nexo causal); além disso, eventual modificação requer reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: ROSILENE SILVA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Legitimidade Ativa, Ação Indenizatória, Prova Da Condição De Pescador, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Prequestionamento
Direito Ambiental Direito Processual Civil Direito Civil Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Legitimidade Ativa Ação Indenizatória Prova Da Condição De Pescador +2 more

Case Brief

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Parties

ROSILENE SILVA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 09/12/2025 a 16/12/2025

Legal Issues

  1. 1 ocorreu negativa de prestação jurisdicional?
  2. 2 é possível a inversão do ônus da prova quanto à condição de pescador?
  3. 3 necessidade de prova da legitimidade ativa, do nexo causal e do dano em ação ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou de forma fundamentada as questões suscitadas; a inversão do ônus da prova não afasta a obrigação da parte autora de comprovar sua condição de pescadora e os fatos constitutivos do direito (dano e nexo causal); além disso, eventual modificação requer reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado do STJ (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.