AREsp 3157425 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as razões de inadmissibilidade da origem (impossibilidade de reanálise de matéria fática e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) permanecem hígidas, sendo insuficiente o argumento recursal para infirmá-las.

Parties
Agravante: FLAVIA BERNARDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Atípica, Embargos De Declaração, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Prova Atípica Embargos De Declaração Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

FLAVIA BERNARDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão de origem deixou de aplicar corretamente as normas sobre distribuição do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC) e utilização de provas atípicas (art. 369, CPC)
  2. 2 Se houve omissão quanto a pontos suscitados e violação do art. 1.022, II, do CPC
  3. 3 Se o agravo impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, p. ú., I, do Regimento Interno do STJ; ademais, as razões de inadmissibilidade da origem (impossibilidade de reanálise de matéria fática e ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC) permanecem hígidas, sendo insuficiente o argumento recursal para infirmá-las.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC