AREsp 3062224 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão) e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando a análise das alegações de violação do art. 373 do CPC e o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF quando a matéria exige revolvimento de provas.

Parties
Agravante: FRANKE SISTEMAS DE COZINHAS DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula N. 7 Do STJ, Contratos Verbais, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula N. 7 Do STJ Contratos Verbais Exceção Do Contrato Não Cumprido Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

FRANKE SISTEMAS DE COZINHAS DO BRASIL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento (09/12/2025 a 16/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, § 1º, IV; 1.022, I e II, CPC)
  2. 2 Alegada inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  3. 3 Alegada divergência jurisprudencial quanto ao ônus da prova em contratos verbais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente suas decisões (afastando omissão) e a Súmula n. 7 do STJ obsta o reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizando a análise das alegações de violação do art. 373 do CPC e o conhecimento pelo art. 105, III, alínea c, da CF quando a matéria exige revolvimento de provas.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido em parte e recurso especial negado provimento.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Negar provimento ao recurso especial.