AREsp 3043064 - ACORDAO

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O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou‑se em análise de documentos e elementos técnico‑fáticos que comprovam a contratação e a autenticidade da assinatura eletrônica, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, a contratação eletrônica foi reputada lícita à luz da MP n. 2.200‑2/2001, art. 10, § 2º.

Parties
Agravante: HELENA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo em recurso especial desprovido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Dissídio Jurisprudencial, Responsabilidade Objetiva, Repetição De Indébito, Supressio, Súmula N. 7 Do STJ, Cotejo Analítico
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Parties

HELENA MARIA DA CRUZ OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 (i) saber se houve imposição indevida do ônus da prova à autora, em afronta ao art. 373, II, do CPC
  2. 2 (ii) saber se, impugnada a autenticidade da assinatura eletrônica, cabia ao banco provar a autenticidade nos termos do art. 429, II, do CPC
  3. 3 (iii) saber se foi ignorada a hipervulnerabilidade e a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o acórdão recorrido assentou‑se em análise de documentos e elementos técnico‑fáticos que comprovam a contratação e a autenticidade da assinatura eletrônica, cuja reavaliação demandaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado por ausência de cotejo analítico e de similitude fática, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e do art. 255, § 1º, do RISTJ; por fim, a contratação eletrônica foi reputada lícita à luz da MP n. 2.200‑2/2001, art. 10, § 2º.

Court Disposition

Agravo em recurso especial desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do Código de Processo Civil, majorar em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites percentuais do § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.