AREsp 3045817 - DECISAO

AREsp 3045817 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu que as autoras comprovarem a relação contratual e o reconhecimento do crédito, enquanto a municipalidade não demonstrou pagamento ou fato impeditivo, de modo que não cabia o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7); ausente prequestionamento suficiente sobre violação de dispositivos do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Autoras/apeladas: Mendonça e Acioli Construções Empreendimentos e Cia Ltda.; Réu/apelante: Município de Calumbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7), Prova Diabólica, Honorários Advocatícios, Contrato De Prestação De Serviços De Engenharia, Ação De Cobrança
Processo Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7) Prova Diabólica Honorários Advocatícios Contrato De Prestação De Serviços De Engenharia Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

Mendonça e Acioli Construções Empreendimentos e Cia Ltda.

Autoras/apeladas

Município de Calumbi

Réu/apelante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido (agravo Conhecido Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 se restaram configurados os fatos constitutivos do direito autoral narrados na ação de cobrança
  2. 2 ônus da prova do autor versus prova impeditiva/modificativa/extintiva pela Administração
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu que as autoras comprovarem a relação contratual e o reconhecimento do crédito, enquanto a municipalidade não demonstrou pagamento ou fato impeditivo, de modo que não cabia o reexame do conjunto probatório em recurso especial (Súmula 7); ausente prequestionamento suficiente sobre violação de dispositivos do CPC, o recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Conhecer do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.