AREsp 3020860 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou corretamente que, em demandas contra a Administração Pública, cabe ao ente público provar os pagamentos mediante documentos idôneos (não bastando fichas financeiras), e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: autor; Réu: Município; Devedor: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Princípio Da Legalidade, Verbas Remuneratórias, Pagamento Pela Administração Pública, Exame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Ônus Da Prova Princípio Da Legalidade Verbas Remuneratórias Pagamento Pela Administração Pública Exame Fático Probatório +1 more

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Parties

autor

Autor

Município

Réu

Fazenda Pública

Devedor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ônus da prova do pagamento pela Fazenda Pública
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem fundamentou corretamente que, em demandas contra a Administração Pública, cabe ao ente público provar os pagamentos mediante documentos idôneos (não bastando fichas financeiras), e para alterar tal conclusão seria necessário reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; determinou-se também a majoração de honorários em desfavor do recorrente com base no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.