AREsp 3058858 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de cabimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: BERENICE COSTA MARINHO; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Acordo Verbal, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Acordo Verbal Boa Fé Objetiva Função Social Do Contrato +4 more

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Parties

BERENICE COSTA MARINHO

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova em favor do consumidor
  2. 2 reconhecimento de acordo verbal vinculativo
  3. 3 necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea c do art. 105, III, CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF), a pretensão demandaria reexame de provas proibido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e não foi comprovado o dissídio jurisprudencial exigido para fins de cabimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da Constituição; por isso o recurso especial não foi conhecido, sendo majorados honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se