AREsp 3021631 - DECISAO

AREsp 3021631 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo quanto ao vício alegado e da inadequação da via da alínea "c" do art. 105 da CF/88 para formar dissídio jurisprudencial entre decisões proferidas pelo mesmo Tribunal (Súmula n.13/STJ), além da falta de cotejo analítico que comprove a divergência, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Agravante/recorrente: PONTA DO VENTO LESTE GERADORA EOLICA S/A; Demandada/recorrida: Fardier
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Vale Pedágio, Dobra Do Frete, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Transporte Rodoviário De Cargas Ônus Da Prova Vale Pedágio Dobra Do Frete Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PONTA DO VENTO LESTE GERADORA EOLICA S/A

Agravante/recorrente

Fardier

Demandada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento da matéria relativa à necessidade de comprovação da existência de pedágios e seus pagamentos
  2. 2 Ônus da prova em ações de indenização por descumprimento da Lei nº 10.209/2001 (vale-pedágio)
  3. 3 Dissídio jurisprudencial entre acórdãos do mesmo Tribunal e aplicação da Súmula n. 13/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial em razão de ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo quanto ao vício alegado e da inadequação da via da alínea "c" do art. 105 da CF/88 para formar dissídio jurisprudencial entre decisões proferidas pelo mesmo Tribunal (Súmula n.13/STJ), além da falta de cotejo analítico que comprove a divergência, razão pela qual o recurso especial não foi admitido; aplicou-se, ainda, o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial; majoro honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial