AREsp 3075084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal verificou que não havia omissão a ser sanada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a alteração do entendimento sobre a suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se de ofício os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória), Verbas Salariais E Rescisórias, Cargos Em Comissão, Omissão/embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Trabalho (cit.) Ônus Da Prova Súmula N. 7/stj (vedação Ao Reexame De Matéria Fático Probatória) Verbas Salariais E Rescisórias Cargos Em Comissão Omissão/embargos De Declaração +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE PINDARÉ-MIRIM

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (relativo a Ação De Cobrança) / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão relativa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 alegada ofensa ao art. 373 do CPC (ônus da prova e suposta inversão indevida)
  3. 3 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula n. 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, o Tribunal verificou que não havia omissão a ser sanada quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC e que a alteração do entendimento sobre a suficiência das provas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso, majorando-se de ofício os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado em fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, respeitados os limites legais
  • Publique-se