AREsp 3053000 - DECISAO

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Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou expressamente as razões de fato e de direito, aplicou corretamente a regra do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC ao concluir que a ré não comprovou a culpa exclusiva da autora, e a peça recursal era deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o exame do conjunto probatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: TOTVS S/A.; Agravante: TOTVS TECNOLOGIA EM SOFTWARE DE GESTÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/negado provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Inadimplemento Contratual, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Parties

TOTVS S/A.

Agravante

TOTVS TECNOLOGIA EM SOFTWARE DE GESTÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (art. 489, §1º, CPC)
  2. 2 ônus da prova (arts. 373 I e II do CPC)
  3. 3 aplicação do CDC (art. 2º) e dos arts. 421 e 421-A do CC

Ratio Decidendi

Não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou expressamente as razões de fato e de direito, aplicou corretamente a regra do ônus da prova prevista no art. 373, II, do CPC ao concluir que a ré não comprovou a culpa exclusiva da autora, e a peça recursal era deficiente na fundamentação nos termos da Súmula 284/STF, de modo que o exame do conjunto probatório exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido; recurso especial não provido/negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015 (observado o art. 98, §3º, se cabível).