REsp 2158418 - DECISAO

REsp 2158418 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com motivação adequada, concluiu pela validade da contratação com base em prova documental e perícia não impugnada, e porque o recorrente não cumpriu o requisito do art. 330, §2º, do CPC de apresentar memória de cálculo que quantifique o valor incontroverso, de modo que conhecer do recurso exigiria revolver prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por convergência jurisprudencial.

Parties
Recorrente/autor: JOSE DARCI LEMOS; Recorrida/banque: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário: Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Assinatura Eletrônica, Revisão Contratual, Memória De Cálculo (art. 330, §2º Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Assinatura Eletrônica Revisão Contratual Memória De Cálculo (art. 330, §2º Cpc) +2 more

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Parties

JOSE DARCI LEMOS

Recorrente/autor

instituição bancária

Recorrida/banque

Procedural Posture

Recurso Especial (originário: Ação Declaratória De Nulidade Contratual C/c Pedido De Indenização Por Danos Morais) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6, VIII, CDC e art. 373, §1º, CPC)
  2. 2 ônus probatório quanto à autenticidade de assinatura eletrônica (art. 373, II e art. 429, II, CPC; Tema 1.061/STJ)
  3. 3 exigência de memória de cálculo na inicial para pedido revisional (art. 330, §2º, CPC; Tema 672/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem, com motivação adequada, concluiu pela validade da contratação com base em prova documental e perícia não impugnada, e porque o recorrente não cumpriu o requisito do art. 330, §2º, do CPC de apresentar memória de cálculo que quantifique o valor incontroverso, de modo que conhecer do recurso exigiria revolver prova fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; aplicou-se também a Súmula 83/STJ por convergência jurisprudencial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais fixados (percentual máximo do §2º do art. 85 do CPC)