AREsp 2951322 - DECISAO

AREsp 2951322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a renegociação não se comprovou e que o ônus da prova competia aos apelantes; os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar conhecimento do recurso especial, e acolher suas teses exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação. Por fim, foram majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS ALEXANDRE DUVAL BORGES; Agravante/recorrente: SET7 DESIGN LTDA. - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negado Por Óbice Da Súmula 7/stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Renegociação De Dívida, Embargos À Execução, Garantia De Alienação Fiduciária, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Honorários Advocatícios, Súmulas Do Stj/stf
Processual Civil Execução (processo Civil) Ônus Da Prova Renegociação De Dívida Embargos À Execução Garantia De Alienação Fiduciária Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) +2 more

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Parties

LUCAS ALEXANDRE DUVAL BORGES

Agravante/recorrente

SET7 DESIGN LTDA. - MICROEMPRESA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Negado Por Óbice Da Súmula 7/stj)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do acórdão recorrido quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Se a prova da renegociação competia ao devedor (ônus da prova, art. 373 CPC)
  3. 3 Se é possível ao STJ reexaminar matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente que a renegociação não se comprovou e que o ônus da prova competia aos apelantes; os agravantes não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade a justificar conhecimento do recurso especial, e acolher suas teses exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ. Aplicou-se também a Súmula 284/STF quanto à deficiência de fundamentação. Por fim, foram majorados os honorários para 12% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários para 12% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.