AREsp 3048017 - DECISAO

AREsp 3048017 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em face da análise do acórdão recorrido, confirmou-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação; reconheceu-se que, embora o banco tenha promovido cumprimento de sentença fundado em dívida inexistente (ato ilícito), os autores não comprovaram minimamente os danos materiais alegados (ausência de contratos, demonstrativos de evolução das aplicações e declaração de imposto de renda), de modo que a improcedência da ação foi mantida por fundamento diverso; ainda, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Parties
Agravante: ADORI PEREIRA DOS SANTOS; Agravante: ANA LUCIA SANTOS STEIN; Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios recursais da parte agravada em 10%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Fundamentação Judicial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
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Case Brief

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Parties

ADORI PEREIRA DOS SANTOS

Agravante

ANA LUCIA SANTOS STEIN

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Conhecido Parcialmente E, Na Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/deficiência de fundamentação (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova e presunção de veracidade dos fatos (arts. 341, 374 e 373 CPC)
  3. 3 aplicação do art. 6º, VIII, do CDC e alcance da inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em face da análise do acórdão recorrido, confirmou-se que não houve omissão ou deficiência de fundamentação; reconheceu-se que, embora o banco tenha promovido cumprimento de sentença fundado em dívida inexistente (ato ilícito), os autores não comprovaram minimamente os danos materiais alegados (ausência de contratos, demonstrativos de evolução das aplicações e declaração de imposto de renda), de modo que a improcedência da ação foi mantida por fundamento diverso; ainda, a inversão do ônus da prova não afasta a necessidade de prova mínima pelo autor, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e o óbice da Súmula 7/STJ quanto ao reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na extensão, nego-lhe provimento; majoro honorários advocatícios recursais da parte agravada em 10%

Orders

  • Agravo conhecido e recurso especial, na extensão, negado provimento
  • Majoram-se os honorários advocatícios devidos à parte agravada em 10% sobre o valor já fixado pelas instâncias ordinárias