AREsp 2565500 - DECISAO

AREsp 2565500 - DECISAO

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação conforme o art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LBR - LACTEOS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação em desfavor da recorrente.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Rescisão Contratual, Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos Ônus Da Prova Rescisão Contratual Recurso Especial Reexame De Provas Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LBR - LACTEOS BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, I e II do CPC
  2. 2 comprovação de rescisão unilateral do contrato de representação comercial
  3. 3 possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo, mas não conheço do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reavaliação de fatos e provas, providência vedada na via do recurso especial pela Súmula n. 7/STJ; adicionalmente, majoraram-se os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação conforme o art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários recursais para 18% sobre o valor da condenação em desfavor da recorrente.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.