REsp 2173923 - DECISAO

REsp 2173923 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial. Afasta-se a alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou os argumentos relevantes e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ. No entanto, deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula nº 98/STJ).

Parties
Recorrente: CELINA GOMES DUARTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento tão somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil aplicada à recorrente; no mais, não provimento por exigir reexame de fatos e provas.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão, Obscuridade E Contradição (embargos De Declaração), Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc), Prazo E Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas), Multa Prevista No Art. 1.026, §2º, Do CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Omissão, Obscuridade E Contradição (embargos De Declaração) Fundamentação Judicial (art. 489 Do Cpc) Prazo E Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Fatos E Provas) +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CELINA GOMES DUARTE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC (omissão em embargos de declaração) e ao dever de fundamentação do art. 489, §1º, IV, do CPC
  2. 2 Distribuição do ônus da prova quanto à autenticidade de assinatura em contrato bancário (tema citado: Tema nº 1.061/STJ)
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial sem reexame de fatos e provas (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial. Afasta-se a alegação de omissão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC porque o acórdão de origem enfrentou os argumentos relevantes e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, óbice da Súmula nº 7/STJ. No entanto, deu-se provimento parcial para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do CPC, por reconhecer que os embargos de declaração visavam prequestionamento e não tinham caráter protelatório (Súmula nº 98/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, dou-lhe provimento tão somente para afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil aplicada à recorrente; no mais, não provimento por exigir reexame de fatos e provas.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil aplicada à recorrente.
  • Publique-se. Intimem-se.