AREsp 3099721 - DECISAO

AREsp 3099721 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-BA enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, que as alegações dos recorrentes configuram mero inconformismo ou inovação recursal e que a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento específico dos dispositivos do Código Civil invocados, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: AGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A; Agravante/recorrente: BANCO BRADESCO S/A; Autora/recorrida: Sra. Sonia (Autora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Falha Na Prestação Do Serviço, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Falha Na Prestação Do Serviço Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AGORA CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS S/A

Agravante/recorrente

BANCO BRADESCO S/A

Agravante/recorrente

Sra. Sonia (Autora)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Decisão Sobre Admissibilidade E Provimento Do Agravo; Conhecimento Parcial E Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 11, 1.022 e 489, § 1º, IV, do CPC/2015 (alegada omissão/insuficiência de fundamentação)
  2. 2 Alegado cerceamento de defesa (art. 7º do CPC/2015) em razão de julgamento antecipado
  3. 3 Alegada incorreta aplicação do ônus da prova (art. 373, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão do TJ-BA enfrentou de forma fundamentada as questões essenciais, que as alegações dos recorrentes configuram mero inconformismo ou inovação recursal e que a revisão pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, não houve prequestionamento específico dos dispositivos do Código Civil invocados, atraindo a Súmula 211/STJ. Assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majorou-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015.