AREsp 3143671 - DECISAO

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O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e porque a análise sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto à aplicação do art. 373, II, do CPC e ao reconhecimento das verbas deferidas em primeira instância.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE CEDRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Verbas Rescisórias, Cargos Em Comissão, Férias E Décimo Terceiro, Súmula 7/stj
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Parties

MUNICIPIO DE CEDRAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova (art. 373, I e II, CPC)
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Reexame de matéria fático-probatória e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O Agravo foi conhecido e o Recurso Especial não conhecido porque não houve prequestionamento da tese recursal nos termos pretendidos e porque a análise sobre a distribuição do ônus da prova exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão do tribunal a quo quanto à aplicação do art. 373, II, do CPC e ao reconhecimento das verbas deferidas em primeira instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.