AREsp 3184284 - DECISAO

AREsp 3184284 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias, incluindo a distribuição do ônus da prova; logo, não se podia revisar a decisão do Tribunal de origem sobre a matéria probatória; adotou-se também o fundamento regimental para o conhecimento do agravo e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CEDRAL; Autora: Carina Malheiros Moreira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Verbas Trabalhistas, FGTS, Férias Em Dobro, Danos Morais
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Recurso Especial Súmula 7/stj Verbas Trabalhistas FGTS +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CEDRAL

Agravante

Carina Malheiros Moreira

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 373, incs. I e II, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial
  3. 3 Obrigação da Administração Municipal de pagar verbas trabalhistas quando a prestação de serviços é incontroversa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e decidiu não conhecer do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ que impede o reexame de questões fático-probatórias, incluindo a distribuição do ônus da prova; logo, não se podia revisar a decisão do Tribunal de origem sobre a matéria probatória; adotou-se também o fundamento regimental para o conhecimento do agravo e aplicou-se o art. 85, § 11, do CPC para majorar honorários.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.