AREsp 3043731 - ACORDAO

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O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou corretamente a jurisprudência dominante de que o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, cuja decisão deve ser proferida preferencialmente no despacho saneador ou, se posterior, assegurando-se reabertura de oportunidade para produção de prova; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: COPA ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial
Outcome
agravo interno provido; recurso especial desprovido
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Regra De Instrução, Nulidade Processual, Cooperação E Eficiência Processual, Livre Convencimento Motivado
Direito Do Consumidor Processual Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Regra De Instrução Nulidade Processual Cooperação E Eficiência Processual Livre Convencimento Motivado

Case Brief

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Parties

COPA ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Interno E Exame Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o art. 6º, VIII, do CDC constitui regra de instrução ou regra de julgamento
  2. 2 momento processual adequado para decidir a inversão do ônus da prova (preferencialmente no saneamento)
  3. 3 se a não apreciação da inversão até o saneamento configura nulidade

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais aplicou corretamente a jurisprudência dominante de que o art. 6º, VIII, do CDC é regra de instrução, cuja decisão deve ser proferida preferencialmente no despacho saneador ou, se posterior, assegurando-se reabertura de oportunidade para produção de prova; por estar o acórdão recorrido em consonância com essa orientação, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo interno provido; recurso especial desprovido

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao recurso especial