AREsp 3142458 - DECISAO

AREsp 3142458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu correlação entre o dispositivo federal invocado (art. 42 do CTB) e os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, prejudicando a insurgência.

Parties
Agravante: AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS; Agravado: MAYCON AUGUSTO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Reexame De Fatos E Provas, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
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Parties

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Agravante

MAYCON AUGUSTO LIMA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação quanto à demonstração da violação de dispositivo legal federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico e similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a parte recorrente não estabeleceu correlação entre o dispositivo federal invocado (art. 42 do CTB) e os fundamentos determinantes do acórdão recorrido, incorrendo em fundamentação deficiente nos termos da Súmula 284/STF; além disso, a modificação do acórdão impugnado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado mediante cotejo analítico e similitude fática, prejudicando a insurgência.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoro em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.