AREsp 3122381 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque exige reexame do contexto fático-probatório (distribuição do ônus da prova, comprovação de agravamento intencional do risco, existência de vistoria e regularidade do procedimento de sinistro, e gravidade do abalo moral), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: associação de proteção veicular; Agravada: autora apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Agravamento Do Risco, Inversão Do Ônus Da Prova, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Responsabilidade Civil Dano Moral +4 more

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Parties

associação de proteção veicular

Agravante

autora apelada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 6º, VIII, 14 e 51 do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Alegada violação dos arts. 421, 422, 768, 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Alegada violação do art. 373, II, do Código de Processo Civil (ônus da prova)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque exige reexame do contexto fático-probatório (distribuição do ônus da prova, comprovação de agravamento intencional do risco, existência de vistoria e regularidade do procedimento de sinistro, e gravidade do abalo moral), providência vedada ao STJ pela Súmula n. 7; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada por meio de cotejo analítico e similitude fática exigidos, inviabilizando o conhecimento pelo fundamento da alínea c do art. 105, III, da Constituição Federal.

Court Disposition

Não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC