AREsp 3107833 - DECISAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a matéria, constatando ausência de prova mínima da relação jurídica, da contratação e de falha na prestação de serviço, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais foram genéricas e não demonstraram prequestionamento das matérias apontadas, incorrendo na aplicação da Súmula 284 do STF e não afastando o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Genérica (súmula 284 Stf)
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Genérica (súmula 284 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  2. 2 Ônus da prova do autor quanto à existência da relação jurídica e falha na prestação de serviços (art. 373, I, CPC)
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quando demanda reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou de forma suficiente a matéria, constatando ausência de prova mínima da relação jurídica, da contratação e de falha na prestação de serviço, de modo que admitir o recurso exigiria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, as razões recursais foram genéricas e não demonstraram prequestionamento das matérias apontadas, incorrendo na aplicação da Súmula 284 do STF e não afastando o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se