AREsp 3059492 - DECISAO

AREsp 3059492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices diversos: eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF), haveria necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Parties
Recorrente: WANDERSON FERREIRA ASSUNPCAO; Recorrido: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Jornada De Trabalho De Policiais Militares, Irredutibilidade Salarial, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência, Reexame De Prova
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Processual Civil Ônus Da Prova Jornada De Trabalho De Policiais Militares Irredutibilidade Salarial Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência +1 more

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Parties

WANDERSON FERREIRA ASSUNPCAO

Recorrente

Estado de Pernambuco

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 373, II, do CPC (ônus da prova)
  2. 2 violação do art. 374, II, do CPC (efeito da confissão/fatos incontroversos)
  3. 3 princípio da irredutibilidade dos vencimentos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por incidirem óbices diversos: eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa exigindo exame de legislação estadual (Súmula 280/STF), haveria necessidade de reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ), faltou prequestionamento de pontos invocados (Súmulas 282 e 356/STF) e houve deficiência de fundamentação quanto a dispositivos legais indicados (Súmula 284/STF); ademais, a matéria é de cunho eminentemente constitucional, o que afasta o exame pelo STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.