AREsp 3000032 - DECISAO

AREsp 3000032 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada na origem, a apreciação das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissão, de modo que não se demonstrou a contrariedade à legislação federal indicada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Presunção De Boa Fé, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Presunção De Boa Fé Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Inversão do ônus da prova para bens não sujeitos a registro (art. 792, §2º, CPC)
  3. 3 Presunção de boa-fé (art. 1.201, parágrafo único, CC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a matéria suscitada não foi devidamente prequestionada na origem, a apreciação das teses exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes da decisão de inadmissão, de modo que não se demonstrou a contrariedade à legislação federal indicada; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 2% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte agravante, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC