REsp 2170849 - DECISAO

REsp 2170849 - DECISAO

Não conhecer (ou conhecer parcialmente e negar provimento) do recurso especial porque as alegadas violações legais foram apreciadas pelo tribunal de origem e o recurso, para ser provido, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o recorrente não explicitou de forma objetiva e convincente a contrariedade legal apontada, configurando insuficiência de fundamentação recursal. Determinou-se, ainda, majoração em 2% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia nos autos.

Parties
Recorrente: GILSON JOSE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial, Omissão Em Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Indenização
Processo Civil Responsabilidade Civil Contratos Honorários Advocatícios Ônus Da Prova Fundamentação Judicial Omissão Em Embargos De Declaração Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILSON JOSE DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade civil por atuação culposa ou omissa no processo nº 5164659-36.2017.8.13.0024
  2. 2 nexo causal entre atuação e danos alegados (indenização de R$ 22.100,74)
  3. 3 ônus da prova quanto à contratação e ao escopo dos serviços prestados

Ratio Decidendi

Não conhecer (ou conhecer parcialmente e negar provimento) do recurso especial porque as alegadas violações legais foram apreciadas pelo tribunal de origem e o recurso, para ser provido, exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7 do STJ); além disso, o recorrente não explicitou de forma objetiva e convincente a contrariedade legal apontada, configurando insuficiência de fundamentação recursal. Determinou-se, ainda, majoração em 2% dos honorários advocatícios, se houver fixação prévia nos autos.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial ou conheço parcialmente e nego provimento.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...