REsp 2175934 - DECISAO

REsp 2175934 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas; o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a natureza propter rem da obrigação de custear despesas de reserva legal, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: MURITI AGRONEGÓCIOS LTDA; Recorrida: ASSOCIAÇÃO AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Propter Rem, Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc), Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Litigância De Má Fé
Processual Civil Direito Civil Direito Ambiental Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa Propter Rem Fundamentação Judicial (art. 489 E Art. 1.022 Do Cpc) Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MURITI AGRONEGÓCIOS LTDA

Recorrente

ASSOCIAÇÃO AUTORA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto a pontos essenciais (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC)
  3. 3 alegação de enriquecimento sem causa (art. 884 do CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a Corte de origem enfrentou de forma expressa e suficiente as questões suscitadas; o acolhimento da tese recursal exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência do STJ sobre a natureza propter rem da obrigação de custear despesas de reserva legal, atraindo também o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 2% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC