AREsp 3071524 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por ser cabível o recurso contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi reconhecida a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.

Parties
Recorrente: JEOVANE PIRES DA COSTA; Recorrido: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Perícia Contábil, Correção Monetária, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Pis/pasep, TJLP, Expurgos Inflacionários
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Parties

JEOVANE PIRES DA COSTA

Recorrente

Banco do Brasil

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de determinação de perícia de ofício diante da complexidade dos cálculos (arts. 370 e 464 CPC)
  2. 2 distribuição e inversão do ônus da prova e aplicação do CDC (art. 373 CPC e CDC art. 6º, VIII)
  3. 3 índices aplicáveis às contas PIS/PASEP (TJLP, Selic, expurgos inflacionários)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por ser cabível o recurso contra a decisão que não admitiu o Recurso Especial, e não se conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais violados (incidência da Súmula 284/STF) e porque as alegações exigiriam reexame do conjunto fático-probatório, inviabilizado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; também foi reconhecida a ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico.