AREsp 3092231 - DECISAO

AREsp 3092231 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (óculo da Súmula 7/STJ), e a segunda controvérsia relativa a coisa julgada/reformatio in pejus não foi oportunamente prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, não é cabível Recurso Especial fundado exclusivamente em alegação de violação a princípios.

Parties
Recorrente: MARIA EUGENIA FERREIRA TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Redistribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Redistribuição Dinâmica Do Ônus Da Prova Coisa Julgada Reformatio in Pejus Prequestionamento +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARIA EUGENIA FERREIRA TELLES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (admissibilidade De Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373 CPC)
  2. 2 Distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §1º, CPC)
  3. 3 Possível violação do art. 502 do CPC (coisa julgada/reformatio in pejus)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a apreciação da distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório (óculo da Súmula 7/STJ), e a segunda controvérsia relativa a coisa julgada/reformatio in pejus não foi oportunamente prequestionada (incidência das Súmulas 282 e 356/STF); além disso, não é cabível Recurso Especial fundado exclusivamente em alegação de violação a princípios.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.