AREsp 3072355 - DECISAO

AREsp 3072355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise sobre a distribuição do ônus da prova e a comprovação de pagamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão apontou que fichas financeiras não comprovam pagamento, exigindo comprovantes idôneos por parte da Fazenda Pública.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BUÍQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Verbas Salariais, Comprovação De Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Ônus Da Prova Verbas Salariais Comprovação De Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BUÍQUE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se houve violação do art. 373, inciso I, do CPC/2015 quanto à condenação da Fazenda Pública sem comprovação do pagamento
  2. 2 Se fichas financeiras são aptas a comprovar o pagamento de verbas salariais
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da suficiência da fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a análise sobre a distribuição do ônus da prova e a comprovação de pagamento demandaria reexame do conjunto fático-probatório (vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ); adicionalmente, o acórdão apontou que fichas financeiras não comprovam pagamento, exigindo comprovantes idôneos por parte da Fazenda Pública.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.