AREsp 2992138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição) e porque a alteração da conclusão sobre a necessidade de inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARCELORMITTAL BRASIL S.A.; Agravada: CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.; Interveniente: Ministério Público do Estado do Espírito Santo; Interveniente: MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Prequestionamento

Case Brief

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Parties

ARCELORMITTAL BRASIL S.A.

Agravante

CONCREVIT CONCRETO VITÓRIA LTDA.

Agravada

Ministério Público do Estado do Espírito Santo

Interveniente

MPF

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022 do CPC (omissão/contradição)
  2. 2 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC e a exigência de verossimilhança ou hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição) e porque a alteração da conclusão sobre a necessidade de inversão do ônus da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.