AREsp 3061234 - DECISAO

AREsp 3061234 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas (ônus da prova, exceptio non adimpleti contractus e distribuição da sucumbência) exigem reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de fundamentos aptos a infirmar o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial é inadmitido e o pedido de efeito suspensivo é indeferido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% em desfavor da parte agravante.

Parties
Agravante: parte agravante; Agravada: parte agravada; Autor: empresa autora; Réu: requerido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
INADMITO o recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo não conhecido/ improvido quanto ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Sucumbência Mínima, Inadmissibilidade Por Reexame De Prova, Sumulas 5 E 7 Do STJ, Efeito Suspensivo
Direito Civil Processo Civil Recurso Especial Ônus Da Prova Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Sucumbência Mínima Inadmissibilidade Por Reexame De Prova Sumulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

parte agravada

Agravada

empresa autora

Autor

requerido

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 373, II, do CPC e 476 do Código Civil (ônus da prova e exceptio non adimpleti contractus)
  2. 2 Alegada violação ao art. 86, parágrafo único, do CPC (sucumbência recíproca vs sucumbência mínima)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque as questões suscitadas (ônus da prova, exceptio non adimpleti contractus e distribuição da sucumbência) exigem reexame do contexto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; não houve demonstração de fundamentos aptos a infirmar o acórdão recorrido, de modo que o recurso especial é inadmitido e o pedido de efeito suspensivo é indeferido; determinou-se ainda a majoração de honorários em 2% em desfavor da parte agravante.

Court Disposition

INADMITO o recurso especial; pedido de efeito suspensivo indeferido; agravo não conhecido/ improvido quanto ao recurso especial

Orders

  • INADMITO o recurso especial
  • Indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo