REsp 1960754 - DECISAO

REsp 1960754 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução e na súmula 618/STJ, além de ter decidido sobre a distribuição do ônus financeiro considerando que o Ministério Público atua como substituto processual em favor da sociedade hipossuficiente para produção de provas; quanto à alegação de transferência do ônus de custear perícia nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e dos arts. 91 §§1º e 2º do CPC, a matéria não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando-a imprestável ao exame no recurso especial.

Parties
Recorrente: HARSCO METALS LTDA; Autor: Ministério Público Federal; Autor: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Autor: Município de Volta Redonda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negar Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ônus Financeiro Da Prova, Honorários Periciais, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ônus Financeiro Da Prova Honorários Periciais +1 more

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Parties

HARSCO METALS LTDA

Recorrente

Ministério Público Federal

Autor

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Autor

Município de Volta Redonda

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conhecimento Parcial E Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do princípio da precaução em ação civil pública ambiental
  2. 2 inversão do ônus da prova e sua distribuição financeira
  3. 3 possibilidade de repartição dinâmica do ônus da prova (art. 373, §§ 1º e 2º CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se-lhe provimento porque o tribunal de origem fundamentou a inversão do ônus da prova com base no princípio da precaução e na súmula 618/STJ, além de ter decidido sobre a distribuição do ônus financeiro considerando que o Ministério Público atua como substituto processual em favor da sociedade hipossuficiente para produção de provas; quanto à alegação de transferência do ônus de custear perícia nos termos do art. 18 da Lei 7.347/1985 e dos arts. 91 §§1º e 2º do CPC, a matéria não foi objeto de decisão pelo tribunal de origem (falta de prequestionamento), tornando-a imprestável ao exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.