AREsp 3073915 - DECISAO

AREsp 3073915 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem examinou e concluiu pela existência de irregularidade comprovada por Termo de Ocorrência e pela falta de interesse da embargante em produzir perícia ou manejar recurso administrativo; alterar a conclusão exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve vício formal a ser sanado por embargos de declaração.

Parties
Embargante: ASSOCIACAO EDUCACIONAL E BIBLICA DE RIBEIRAO PRETO; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 283/stf, Aplicação Da Resolução ANEEL Nº 414/2010
Processo Civil Direito Administrativo Regulação Do Setor De Energia Elétrica Ônus Da Prova Omissão/contradição/obscuridade Em Acórdão Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 283/stf Aplicação Da Resolução ANEEL Nº 414/2010

Case Brief

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Parties

ASSOCIACAO EDUCACIONAL E BIBLICA DE RIBEIRAO PRETO

Embargante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração por suposta omissão e erro de premissa fática
  2. 2 se a questão é de reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 consequência jurídica da inutilização de prova (medidor) e distribuição do ônus da prova

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade: o Tribunal de origem examinou e concluiu pela existência de irregularidade comprovada por Termo de Ocorrência e pela falta de interesse da embargante em produzir perícia ou manejar recurso administrativo; alterar a conclusão exigiria novo exame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, de modo que não houve vício formal a ser sanado por embargos de declaração.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.