AREsp 3166844 - DECISAO

AREsp 3166844 - DECISAO

Parties
Autor: CARNES E EMBUTIDOS GARCIA GOULART LTDA.; Réu / Agravante: SEBASTIÃO OLIVEIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais Decorrentes De Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)
Legal Topics
Ônus Da Prova, Litigância De Má Fé, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Honorários De Sucumbência
Processual Civil Responsabilidade Civil Trânsito Ônus Da Prova Litigância De Má Fé Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 489 Cpc) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CARNES E EMBUTIDOS GARCIA GOULART LTDA.

Autor

SEBASTIÃO OLIVEIRA DE SOUZA

Réu / Agravante

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais Decorrentes De Acidente De Trânsito / Agravo Em Recurso Especial (decisão De Conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação do art. 1.022 do CPC (alegada omissão nos embargos de declaração)
  3. 3 reexame de fatos e provas e aplicação da Súmula 7/STJ