AREsp 3184209 - DECISAO

AREsp 3184209 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de nulidade ou omissão no acórdão recorrido; manteve-se que a autora não comprovou vício de consentimento para anular o contrato de 2018; reconheceu-se a improcedência de cobranças discriminadas nas faturas relativas a certos serviços, e declarou indevidas as cobranças posteriores a 13/06/2021 que superem R$ 49,90, com direito à repetição do indébito em dobro a ser apurado em liquidação de sentença; afastados danos morais por falta de prova; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se que a ré junte documentos para apuração na liquidação e que a restituição...

Parties
Agravante/recorrente: MARTHA HELENA TEIXEIRA PETRIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%
Legal Topics
Ônus Da Prova, Repetição Do Indébito, Nulidade Contratual, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença, Tema 1076/stj, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Ônus Da Prova Repetição Do Indébito Nulidade Contratual Danos Morais Honorários Advocatícios +3 more

Case Brief

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Parties

MARTHA HELENA TEIXEIRA PETRIK

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da contratação em 2018
  2. 2 nulidade do contrato por vício de consentimento/assédio comercial
  3. 3 cobranças a maior referentes a 2021

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de nulidade ou omissão no acórdão recorrido; manteve-se que a autora não comprovou vício de consentimento para anular o contrato de 2018; reconheceu-se a improcedência de cobranças discriminadas nas faturas relativas a certos serviços, e declarou indevidas as cobranças posteriores a 13/06/2021 que superem R$ 49,90, com direito à repetição do indébito em dobro a ser apurado em liquidação de sentença; afastados danos morais por falta de prova; majoraram-se os honorários advocatícios em 2% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; determinou-se que a ré junte documentos para apuração na liquidação e que a restituição...

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios em 2%

Orders

  • Determinar liquidação de sentença para apurar o valor a ser restituído
  • Incumbe à ré reunir e apresentar aos autos os documentos necessários para cálculo da quantia a ser devolvida na liquidação de sentença