AREsp 3183290 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido E Não Provido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1. 1 alegada violação dos arts. 370 e 371 do CPC por cerceamento de defesa e pela anulação da sentença para produção de prova pericial
2. 2 alegada inversão indevida do ônus da prova (art. 373, I, CPC) exigindo prova negativa pela recorrente
3. 3 poder do juiz de determinar diligências de ofício e reabrir a instrução para produção de provas indispensáveis

Ratio Decidendi

Não houve violação dos arts. 370, 371 e 373, I, do CPC, porque o Tribunal de origem corretamente entendeu ser necessária a complementação da instrução para esclarecimento de fatos relevantes; o juiz é o destinatário da prova e pode determinar diligências de ofício, a anulação da sentença para saneamento processual é medida adequada, sendo aplicado o entendimento do STJ (Súmula 83/STJ); assim, o agravo é conhecido e o recurso especial é negado provimento, com majoração de honorários em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento.

Orders

• Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
• Determino a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor das partes recorrentes, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§2.º e 3.º e eventual concessão da gratuidade da justiça.