AREsp 3183290 - DECISAO

AREsp 3183290 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação aos arts. 370, 371, 373, inciso I, e ao art. 489, §1º, incs. III, IV e VI, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação adequada; destacou-se que o magistrado é destinatário da prova e tem o poder-dever de determinar diligências e perícia para saneamento processual, e que a anulação da sentença para complementar a instrução não caracteriza cerceamento de defesa nem julgamento além do pedido; por esses motivos o agravo foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Ônus Da Prova, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Saneamento Processual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Contratual Direito À Saúde Ônus Da Prova Prova Pericial Cerceamento De Defesa Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Saneamento Processual +1 more

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Parties

USINAS SIDERÚRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. - USIMINAS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 370 e 371 do CPC (condução da instrução e livre convencimento motivado)
  2. 2 alegada inversão do ônus da prova (art. 373, I, CPC)
  3. 3 alegado vício de fundamentação (art. 489, §1º, incs. III, IV e VI, CPC)

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que não houve violação aos arts. 370, 371, 373, inciso I, e ao art. 489, §1º, incs. III, IV e VI, do CPC, pois o Tribunal de origem enfrentou as questões essenciais com fundamentação adequada; destacou-se que o magistrado é destinatário da prova e tem o poder-dever de determinar diligências e perícia para saneamento processual, e que a anulação da sentença para complementar a instrução não caracteriza cerceamento de defesa nem julgamento além do pedido; por esses motivos o agravo foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor das partes recorrentes no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2.º e 3.º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.