AREsp 3183783 - DECISAO

AREsp 3183783 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas (distribuição do ônus da prova e existência de nexo causal) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impedido pela Súmula 7 do STJ; diante do acervo probatório e da ausência de prova exculpatória produzida pela ré, o Tribunal a quo fixou corretamente o ônus probatório e concluiu pela falha no fornecimento e dever de indenizar. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2026
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Nexo Causal, Responsabilidade Civil Da Concessionária, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Ônus Da Prova Nexo Causal Responsabilidade Civil Da Concessionária Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EDP SAO PAULO DISTRIBUICAO DE ENERGIA S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 distribuição do ônus da prova entre autor e ré
  2. 2 demonstracão do nexo de causalidade entre fornecimento de energia e danos
  3. 3 impossibilidade de reexame de prova em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque o exame das questões suscitadas (distribuição do ônus da prova e existência de nexo causal) dependeria do reexame do conjunto fático-probatório dos autos, impedido pela Súmula 7 do STJ; diante do acervo probatório e da ausência de prova exculpatória produzida pela ré, o Tribunal a quo fixou corretamente o ônus probatório e concluiu pela falha no fornecimento e dever de indenizar. Procedeu-se, ademais, à majoração dos honorários na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial