REsp 2265833 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido nem trouxe prova de que o imóvel fosse APP ou de que teria requerido a isenção conforme a legislação municipal aplicável; não houve omissão ou cerceamento de defesa aptos a anular o julgamento; e, quanto à atualização, manteve-se o entendimento de que a taxa SELIC não se aplica à atualização de honorários advocatícios, sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: VALENTIN DALVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Isenção De IPTU, Cerceamento De Defesa, Taxa SELIC, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Tributário Direito Ambiental Ônus Da Prova Isenção De IPTU Cerceamento De Defesa Taxa SELIC Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

VALENTIN DALVI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 se houve cerceamento de defesa por julgamento antecipado sem saneamento
  2. 2 aplicação da regra ordinária do ônus da prova (art. 373 do CPC) em ação de embargos à execução fiscal
  3. 3 se é exigível requerimento administrativo prévio para isenção de IPTU prevista em lei municipal

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do Recurso Especial e negou-se-lhe provimento porque o recorrente não impugnou fundamentação autônoma do acórdão recorrido nem trouxe prova de que o imóvel fosse APP ou de que teria requerido a isenção conforme a legislação municipal aplicável; não houve omissão ou cerceamento de defesa aptos a anular o julgamento; e, quanto à atualização, manteve-se o entendimento de que a taxa SELIC não se aplica à atualização de honorários advocatícios, sendo vedado o reexame de provas por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.