AREsp 3104341 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC), o réu impugnou a autenticidade dos prints cabendo ao autor a prova (arts. 428 e 429, CPC), não se demonstrou hipossuficiência para inverter o ônus (art. 6º, VIII, CDC) e eventual reexame do conjunto fático‑probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa demonstrada aos dispositivos apontados nem omissão ou contradição a justificar o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: GETÚLIO ALVES DE LIMA; Recorrido: réu/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Autenticidade De Documento Particular, Dano Moral, Telemarketing Abusivo, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Autenticidade De Documento Particular Dano Moral Telemarketing Abusivo +2 more

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Parties

GETÚLIO ALVES DE LIMA

Agravante

réu/apelado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 ônus da prova do autor (art. 373, I, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: o autor não comprovou os fatos constitutivos do direito (art. 373, I, CPC), o réu impugnou a autenticidade dos prints cabendo ao autor a prova (arts. 428 e 429, CPC), não se demonstrou hipossuficiência para inverter o ônus (art. 6º, VIII, CDC) e eventual reexame do conjunto fático‑probatório é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve ofensa demonstrada aos dispositivos apontados nem omissão ou contradição a justificar o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial.
  • Nego provimento ao recurso especial.