AREsp 3202524 - DECISAO

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Por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial e diante da exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC, aplicou-se a Súmula 284/STF, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial; subsidiariamente, constatou-se que o reexame da distribuição do ônus probatório demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: NEUZA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Documento Eletrônico, Impugnação De Assinatura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Ônus Da Prova Documento Eletrônico Impugnação De Assinatura Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

NEUZA DE FATIMA ROCHA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação do art. 429, II, do CPC quanto ao ônus de provar autenticidade de documento eletrônico diante de impugnação da assinatura e laudo grafotécnico desfavorável

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF) no recurso especial e diante da exigência de demonstração do cabimento prevista no art. 1.029, II, do CPC, aplicou-se a Súmula 284/STF, conhecendo-se do agravo para não conhecer do recurso especial; subsidiariamente, constatou-se que o reexame da distribuição do ônus probatório demandaria análise fático-probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ). Foi majorado o percentual dos honorários conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.