AREsp 3193124 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, fatos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante
Legal Topics
Ônus Da Prova, Ação De Cobrança, Notas Fiscais E DANFE, Comprovação De Entrega De Mercadoria, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ônus Da Prova Ação De Cobrança Notas Fiscais E DANFE Comprovação De Entrega De Mercadoria Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

SPA ENGENHARIA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se notas fiscais e notificação extrajudicial sem comprovante de entrega são suficientes para reconhecimento de dívida em ação de cobrança
  2. 2 Aplicabilidade do art. 373, I, do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Se a demonstração de dissídio jurisprudencial (alínea c do art.105, III, CF/88) foi realizada por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque o exame pretendido pela agravante exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, fatos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majorados os honorários advocatícios em 15% em desfavor da agravante

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial