AREsp 3201405 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou, com base nos autos, que a consignação era insuficiente e que a retomada do veículo ocorreu em exercício regular de direito, não havendo matéria de direito federal apta para reforma em recurso especial.

Parties
Agravante: GUILHERME FERNANDES CORDEIRO DE MORAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Consignação Em Pagamento, Inadimplemento Contratual, Retomada De Bem, Inscrição Em Cadastros De Restrição, Súmula 7/stj, Art. 370 CPC, Art. 544 CPC
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Responsabilidade Civil Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Consignação Em Pagamento Inadimplemento Contratual +5 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME FERNANDES CORDEIRO DE MORAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 370 do CPC quanto à necessidade de decisão saneadora sobre produção e distribuição do ônus da prova
  2. 2 Alegada violação do art. 544 do CPC quanto à preclusão da impugnação do valor consignado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ que veda reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as questões deduzidas demandariam reexame do material fático-probatório (Súmula 7/STJ) e o tribunal de origem fundamentou, com base nos autos, que a consignação era insuficiente e que a retomada do veículo ocorreu em exercício regular de direito, não havendo matéria de direito federal apta para reforma em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publicar-se and intimar-se