AREsp 3180539 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados), requisito imprescindível para admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e aplicaram-se honorários sucumbenciais majorados.

Parties
Agravante: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A; Recorrida: CONCESSIONÁRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Perícia Técnica, Divergência Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Administrativo Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Perícia Técnica Divergência Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Agravante

CONCESSIONÁRIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial por divergência jurisprudencial (art. 105, III, alínea c, da CF)
  2. 2 Ônus da prova e necessidade de produção de prova técnica (art. 373, II, do CPC)
  3. 3 Aplicação da responsabilidade objetiva do art. 37, §6º, da CF quanto à demonstração do nexo causal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico (transcrição de trechos e indicação de similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados), requisito imprescindível para admissibilidade do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF; assim, conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial e aplicaram-se honorários sucumbenciais majorados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.